O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual atualizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com orientações para fortalecer a defesa da educação especial dentro da perspectiva da educação inclusiva.
O material reforça uma mudança importante: sair do modelo que enxerga a deficiência apenas pelo lado “médico” (foco na patologia) e avançar para o modelo social, que prioriza a remoção de barreiras que impedem o aluno de participar plenamente da escola e da vida em sociedade — como barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais.
Segundo o TJAC, o manual serve como apoio técnico para garantir direitos previstos na Constituição, na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na prática, a Presidência do TJAC encaminhou o conteúdo para a Coordenadoria da Infância e Juventude (COINJ) avaliar como o material pode ajudar na articulação de políticas em rede, inclusive em ações como Audiências Concentradas e na estruturação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).
A Escola do Poder Judiciário (ESJUD) também foi acionada para considerar o manual como bibliografia de apoio na formação inicial e continuada. Além disso, o conteúdo deve chegar a magistrados e magistradas da capital e do interior que atuam em áreas ligadas ao tema, como Varas da Infância e Juventude, Fazenda Pública, Juizados Especiais e Varas Cíveis.
Fonte: TJAC (06/03/2026). Conteúdo recebido do CNJ; manual atualizado pelo CNMP.
